Última atualização em: 05/06/2025
Transferências recebidas a partir da celebração de convênios/acordos com indicação, no mínimo, do valor total previsto dos recursos envolvidos, do valor recebido, do objeto e da origem (órgão repassador/concedente).
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Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011