Comissões

Última atualização em: 05/06/2025

PORTARIA Nº 055/2025

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES.

FLÁVIA LIMA DE OLIVEIRA ARAÚJO, Presidente da Câmara Municipal de Pedra Grande, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, expressas na Lei Orgânica Municipal e na forma do Regimento Interno, RESOLVE:

Art. 1º. Ficam nomeados para compor a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO os seguintes membros:

FABIO FIDELE FERREIRA – PRESIDENTE

MADSON EREK BEZERRA – RELATOR

RUBEM BERGSON ARAUJO VITAL – MEMBRO

DAYVSON RANGEL MACEDO LOPES – MEMBRO

JOSÉ ALLESSON MARTINS DA SILVA -MEMBRO

PARÁGRAFO ÚNICO - Compete a Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se sobre aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa, de todos os projetos ou emendas sujeitos a apreciação da Câmara Municipal, para efeito de admissibilidade e tramitação, observando ainda, a estrutura gramatical e lógica, bem como manifestar-se sobre o mérito das seguintes proposições:

I - Organização administrativa da Câmara e da Prefeitura;

II - Projetos de Leis Ordinárias e Complementares e Resoluções;

III - Admissibilidade sobre Proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal;

IV - Perda de Mandato e pedido de licença de Prefeito e Vereador;

V - Reconhecimento de Utilidade Publica

Art. 2º. Ficam nomeados para compor a COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS os seguintes membros:

DAYVSON RANGEL MACEDO LOPES – PRESIDENTE

JOSÉ ALLESSON MARTINS DA SILVA – RELATOR

FABIO FIDELE FERREIRA – MEMBRO

MADSON EREK BEZERRA – MEMBRO

RUBEM BERGSON ARAUJO VITAL – MEMBRO

PARÁGRAFO ÚNICO - Compete a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas emitir parecer sobre aspectos financeiros e orçamentários públicos de quaisquer proposições que importem aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, quanto a sua compatibilidade ou adequação com as leis orçamentárias, especialmente sobre:

I - Proposta do Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e o Lei do Orçamento Anual (LOA);

II - Prestação de contas do Prefeito, mediante o parecer prévio do Tribunal

de Contas do Estado;

III - Proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidades ao erário Municipal ou interesse ao Crédito Público;

IV- Proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo público municipal;

V - As que, direta ou indiretamente representem mutação patrimonial do Município.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Pedra Grande/RN, 01 de abril de 2025.

Flávia Lima de Oliveira Araújo

Presidente

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