Última atualização em: 05/06/2025
| Número | Interessado | Assunto | Ações |
| 000658/2025 | CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE | OFÍCIO Nº 013/2025 ENCAMINHA DECRETO LEGISLATIVO 001/2025 REF. AO PARECER PRÉVIO DO ACÓRDÃO Nº 429/2024 DO PROC. Nº 010111/2016 | Visualizar |
Os processos também podem ser consultados pelo site do Tribunal de Contas do Estado (RN), clique no link abaixo para consultar:
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Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011