Última atualização em: 05/06/2025
| MATÉRIA/DECRETO/ATA | ASSUNTO | ABRIR/EXPORTAR |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/ 2025 | ACATA PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (TCE/RN), EXARADO NO ACÓRDÃO 429/2024 TC, PARA RECONHECER A EXTINÇÃO DO PROCESSO Nº 010111/2016 TC, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DE FALECIMENTO DO GESTOR RESPONSÁVEL A ÉPOCA, VALDEMAR VALETIM SOARES BELCHIOR - RELAÇÃO ÀS CONTAS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2015. | Visualizar |
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Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011