| ANO/EXERCÍCIO | ACORDO | DOWNLOAD/EXPORTAR |
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2022 |
Processo nº 03910023.002800/2022-91 Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Insituto Técnico-Científico de Perícia e a Câmara Municipal de Pedra Grande/RN. |
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2023 |
Processo nº 03910007.000377/2023-74 Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Insituto Técnico-Científico de Perícia e a Câmara Municipal de Pedra Grande/RN. |
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2024 |
Processo nº 03910007.000822/2024-87 Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Insituto Técnico-Científico de Perícia e a Câmara Municipal de Pedra Grande/RN. |
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2025 |
Processo nº 03910007.001259/2025-45 Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Insituto Técnico-Científico de Perícia e a Câmara Municipal de Pedra Grande/RN. |
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Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011